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Rafael Ioriatti da Silva
Artigo ·
há 11 anos
Breve análise da decisão do STF no RE 705140
Na Administração existem cargos em pessoas jurídicas de Direito Público e empregos em pessoas jurídicas de Direito Privado. Quem ocupa cargo se submete ao Estatuto (na União é a Lei 8.112 /90). Quem...
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COAD
Notícia ·
há 13 anos
Multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode...
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